REVOGADO PELA LEI Nº 6750/2006

LEI Nº 4.274, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995

ALTERA O ESTABELECIDO ELA LEI 4167/94 PARA AS ZONAS ZR1/03, ZR1/05, ZR1/07, ZR1/08 E A ZONA DE USOS DIVERSOS 4-ZUD, CRIANDO A ZONA ESPECIAL 1-ZEI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º O Anexo 6/1/1 da Lei 4167/94 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO 6/1/1

ZONA RESIDENCIAL 1
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USOS		ÍNDICES
		C. A. MÁXIMO	T. O. MÁXIMA	T. P. MÍNIMA	AFASTAMENTOS MÍNIMOS			PARCELAMENTO
PERMITIDOS	TOLERADOS				FRENTE	LATERAL	FUNDOS	TESTADA MÍNIMA	ÁREA MÍNIMA
Residencial Unifamiliar Multifamiliar	Supermercado Hortomercado e Kilão, com área Superior a 500 m², nas vias identificadas no Anexo 6/5	1,2	60%	15% nas ZR1/04, ZR1/06, ZR1/07 e ZR1/08 10% nas demais	3,0m	1,5m a partir do 3º pav.	3,0m a partir do 3º pav.	15,0m	450,00 m²
Comércio e Serviço Social
Comércio e Serviço de Bairro nas Vias Identificadas no Anexo 6/5
Misto (Residencial e Não Residencial)

C.A. – Coeficiente de Aproveitamento T.O. – Taxa de Ocupação T.P. – Taxa de Permeabilidade

OBSERVAÇÕES:

1. Nas Zonas Residenciais ZR1/04 e ZR1/06 é permitido apenas o uso residencial e o limite de gabarito é de dois pavimentos acima do perfil natural do terreno.

2. Na Zona Residencial ZR1/09 é permitido apenas o uso residencial, exceto nas vias identificadas no Anexo 6/5 e o limite de gabarito é de 2 pavimentos.

3. Nas Zonas Residenciais ZR1/03, ZR1/05, ZE1/07 e ZR1/08 o limite de gabarito é de 2 pavimentos.

4. Na Zona Residencial ZR1/03, além do uso residencial, são permitidos apenas o Comércio e o Serviço Local nas vias identificadas no Anexo 6/5.

5. Na Zona Residencial ZR1/03, nos lotes que possuem divisa lateral para a Av. N. S. dos Navegantes, poderão ser implantadas as mesmas atividades na ZUD4, mantidos os índices de controle urbanístico estabelecidos para a ZR1/03.

6. A critério do Conselho Municipal do PDU, poderão ser feitas maiores exigências para a implantação do uso tolerado.

7. A área destinada a vagas para guarda e estacionamento de veículos e carga e descarga de mercadorias é a constante dos Anexos 6/4/1 e 6/4/2.

8. Nas vias identificadas no Anexo 6/5 não são permitidas as atividades de oficina mecânica, serralheria e marcenaria.

9. A critério do Conselho Municipal do PDU, nos terrenos situados nos limites com o mar, serão tolerados os usos com fins turísticos, restaurantes, hotéis, marinas, clubes náuticos e afins.

Artigo 2º Fica denominado Zona Especial 1.ZE1, a área compreendida entre a Av. Nossa Senhora dos Navegantes, a Rua Licínio Santos Conte, a Rua Luiz Gonzales Alvarado e o Canal da Baia de Vitória.

Parágrafo único - Na área descrita no “caput” deste artigo, fica proibido o uso residencial, sendo tolerada apenas a implantação de equipamentos de uso público ligados à atividades de lazer, turismo, cultura, e eventos. (Redação dada pela Lei nº 4914/1999)

Artigo 3º Na implantação desses equipamentos deverá ser usada a seguinte Tabela de Controle Urbanístico: (Redação dada pela Lei nº 4914/1999)

(Redação dada pela Lei nº 4914/1999)

ZONA ESPECIAL I
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USO	INDICES
TOLERADOS	CA	CO	ALTURA MÁXIMA DA EDIFICAÇÃO	T.P.	AFASTAMENTOS MÍNIMOS			PARCELAMENTO
	MÁXIMO	MÁXIMA		MÍNIMA	FRENTE	LATERAL	FUNDOS	TESTADA	ÁREA
								MÍNIMA	MÍNIMA
Equipamentos de uso Público ligados à atividades de lazer, turismo, Cultura, eventos e outras atividades de Comércio e Serviços complementares à estes equipamentos	1,2	40%	10,00M	10%	8,00M	5,00M	5,00M	35,00M	1.500,00M²
CA – Coeficiente de Aproveitamento			TO – Taxa de Ocupação		TP – Taxa de Permeabilidade

Parágrafo único – Todos os projetos, a serem implantados na área objeto desta Lei deverão ser previamente submetidos à apreciação do Conselho Municipal do Plano Diretor Urano, que os analisará quanto à adequação da volumetria à paisagem, sua relação com a localização das demais edificações, bem como quanto ao número de vagas necessárias ao estacionamento de veículos, carga e descarga de materiais.

Artigo 4º Não se aplica o dispositivo no artigo 98 da Lei 4167/94 na Zona Especial 1.

Artigo 5º Esta Lei se aplica aos processos administrativos em curso nos órgãos técnicos municipais.

Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 29 de novembro de 1995.

PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.