REVOGADO PELA LEI Nº 6827/2006

LEI Nº 5.957, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 13 DA LEI Nº 3.783 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1992.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, nos termos do § 7° do Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Vitória, promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º O § 3º do art. 13 da Lei n° 3.783/92, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 13 (...)

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º Os condutores/auxiliares inscritos poderão estar vinculados a todos os veículos do ponto fixo. (NR)

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Attílio Vivacqua, em 05 de setembro de 2003.

ADEMAR ROCHA

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.