LEI Nº 9.147, DE 20 DE JUNHO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, até o montante de R$ 470.001,00 (quatrocentos e setenta mil e um reais), no Orçamento vigente para a criação de dotações pertencentes a Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos e Secretaria de Turismo, Trabalho e Renda.

Art. 2° O crédito especial será aberto na seguinte classificação orçamentária: (Redação dada pela Lei nº 9166/2017)

.............................................................................R$ 1,00

Secretaria de Assistência Social (Redação dada pela Lei nº 9166/2017)

1102.1133400122.0136 - Escola da Vida

3.3.50.43.00.............................................................320.001

Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos (Redação dada pela Lei nº 9166/2017)

1701.1442200131.0141 - Casa da Juventude

3.3.50.41.00............................................................100.000

Secretaria de Turismo , Trabalho e Renda (Redação dada pela Lei nº 9166/2017)

Espaço Empreendedor

4201.11.334.0006.1051 - Espaço Empreendedor

3.3.50.41.00 .......................................................... 50.000

TOTAL ........................................................470.001 (Redação dada pela Lei nº 9166/2017)

Art. 4º Os créditos abertos em decorrência da autorização contida nesta Lei não serão computados no limite estabelecido no Art. 7° da Lei nº 9.050, de 2016.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 20 de junho de 2017.

LUCIANO SANTOS REZENDE

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara de Vitória.