PROCESSO - 9064/2019
Projeto de Lei - 166/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 166/2019 07/08/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 07/08/2019
  - 1.2 - Proposição Inicial 07/08/2019
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2019
- 3 - Análise Preliminar
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 08/08/2019
- 4 - Juntar Documentos - Autor
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 30/08/2019
- 5 - Análise Preliminar
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/09/2019
- 6 - Cadastro e Despacho
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 19/09/2019
- 7 - Leitura do Expediente Projeto de Lei
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 19/09/2019
- 8 - Discussão Especial 1.sessão
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 19/09/2019
- 9 - Discussão Especial 2.sessão
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 19/09/2019
- 10 - Discussão Especial 3.sessão
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 19/09/2019
  - 10.2 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - escaneado 19/09/2019
- 11 - Comissões
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 19/09/2019
- 12 - Designação de Relator
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 25/09/2019
- 13 - Parecer do Relator
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2019
- 14 - Comissões
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2019
- 15 - Providência
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2019
- 16 - Comissões
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 14/10/2019
- 17 - Distribuição de Processos
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 14/10/2019
- 18 - Conhecimento e Manifestação.
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 25/10/2019
- 19 - Comissões
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 29/10/2019
- 20 - Parecer do Relator
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 12/11/2019
- 21 - Parecer da Comissão.
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 16/06/2020
  - 21.2 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - parecer da comissão de justiça 25/11/2019
  - 21.3 - Anexo - DEL - Pareceres das Comissões 16/06/2020
- 22 - Comissões
  - 22.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2020
- 23 - Avulso
  - 23.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2020
- 24 - Expediente de Avulso
  - 24.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2020
- 25 - Ordem do Dia
  - 25.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2020
- 26 - Autógrafo de Lei
  - 26.1 - Despacho Eletrônico 11/08/2020
  - 26.2 - Anexo - DEL - OFÍCIO 540 DE AUTÓGRAFO 10/08/2020
  - 26.3 - Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI 11320 10/08/2020
  - 26.4 - Anexo - DEL - PROTOC. DE AUTOG. 11320-20 11/08/2020
- 27 - Avaliação na PMV
  - 27.1 - Despacho Eletrônico 02/09/2020
  - 27.2 - Anexo - DEL - OF. DE PROMULGAÇÃO 144 02/09/2020
  - 27.3 - Lei Ordinária - LEI PROMULGADA 9672-20 02/09/2020
- 28 - Providência para promulgar
  - 28.1 - Despacho Eletrônico 03/09/2020
  - 28.2 - Anexo - DEL - PUBLIC. DA LEI 9672-20 03/09/2020
- 29 - Expediente Externo
  - 29.1 - Despacho 21/09/2020

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