PROCESSO - 9271/2019
Sanção - 18/2020

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 16/03/2020
- 1.2 - Proposição Inicial 16/03/2020
2 - Protocolar
- 2.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2020

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 172/2019 14/08/2019

PROCESSO - 9271/2019
Sanção - 18/2020

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