PROCESSO - 9988/2019
Veto - 8/2020

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 05/11/2020
- 1.2 - Proposição Inicial 05/11/2020
2 - Protocolar
- 2.1 - Despacho Eletrônico 05/11/2020
3 - Análise Preliminar
- 3.1 - Despacho Eletrônico 05/11/2020

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 192/2019 06/09/2019

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