Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Emenda Ano Proposição: 1994 
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Emenda n° 106/1994
EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 81/94
Processo N°: 1576/1994 Protocolo N°: ID: 243137 Data: 28/06/1994 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Berredo de Menezes
Emenda n° 13/1994
EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 81/94
Processo N°: 1201/1994 Protocolo N°: ID: 243135 Data: 28/06/1994 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Berredo de Menezes
Emenda n° 105/1994
INCLUA-SE NO ARTIGO 11 O INCISO VIII, VIII-L E VIII-2 E IX.
Processo N°: 1531/1994 Protocolo N°: ID: 206878 Data: 22/06/1994 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Luzia Alves Toledo
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