Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Emenda  Autor: Rogerinho Pinheiro 
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Projeto de Emenda n° 30/2013
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 376-A E ACRESCENTA OS INCISOS I E II.
Processo N°: 9804/2013 Protocolo N°: ID: 108932 Data: 20/09/2013 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivo Geral CMV
Autor(es) da Proposição: Rogerinho Pinheiro
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