Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Recurso ao parecer da CCJ Autor: Armandinho Fontoura 
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Última atualização: 20/08/2025   IMPRIMIR
Recurso ao parecer da CCJ n° 4/2025
RECURSO REGIMENTAL - EM FACE DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA EG. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO, REALIZADA NO DIA 16/06/2025 NOS AUTOS DO PROJETO DE LEI N. 118/2025 – PROCESSO N. 8620/2025
Processo N°: 8620/2025 Protocolo N°: 23609 ID: 312774 Data: 20/08/2025 11:15:59 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivo Geral CMV
Autor(es) da Proposição: Armandinho Fontoura
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