Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Recurso ao parecer da CCJ Autor: Professor Jocelino 
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Última atualização: 23/04/2025   IMPRIMIR
Recurso ao parecer da CCJ n° 3/2025
TRATA-SE DE RECURSO A DELIBERAÇÃO DA CCJ QUE VOTOU CONTRÁRIO A PARECER DO RELATOR, OPINANDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO. A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA ALTERAR O INCISO VI DO ART. 4º DA LEI 9777/2021 (LEI DO BÔNUS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS), QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DO BÔNUS DESEMPENHO PELOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, VISANDO O RECONHECIMENTO DE FALTAS JUSTIFICADAS DO SERVIDOR EM CASOS TAXADOS NAS ALÍNEAS DO PROJETO.
Processo N°: 4370/2025 Protocolo N°: 10249 ID: 302956 Data: 23/04/2025 17:36:43 Situação: Arquivado Atividade Atual: Para Arquivar
Autor(es) da Proposição: Professor Jocelino
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