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Projeto de Lei n° 34/1969
DANDO NOVA REDAÇÃO AO ITEM DO ARTIGO 496 DA LEI Nº 351, DO 24 - 04 - 1954.
Processo N°: 609/1969 Protocolo N°: ID: 165876 Data: 22/07/1969 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Carlos Magno da Silva Fraga
Projeto de Lei n° 17/1969
CONCEDENDO LICENÇA PARA REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÕES DE BARRACOS DE MADEIRA.
Processo N°: 462/1969 Protocolo N°: ID: 165167 Data: 30/04/1969 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivo Geral
Autor(es) da Proposição: Carlos Magno da Silva Fraga
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