Tipo: Projeto de Lei Complementar 
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Projeto de Lei Complementar n° 1/2019
ALTERA OS INCISOS DO § DO ART. 3º E ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 9957/2019 Protocolo N°: 11099 Data: 05/09/2019 13:52:36 Situação: Tramitando
Setor Atual: DEL - Departamento Legislativo Fase Atual: Ordem do Dia
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Vitória
Projeto de Lei Complementar n° 1/2018
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 03/2008 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008
Processo N°: 3941/2018 Protocolo N°: 4983 Data: 18/04/2018 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: DDI/Arquivo Fase Atual: Arquivo Geral CMV
Autor(es) da Proposição: Vinícius Simões
Projeto de Lei Complementar n° 1/2007
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N 286/2006, ACRESCENTA ARTIGO E PARAGRAFO NUMERANDO OS DEMAIS.
Processo N°: 595/2007 Protocolo N°: Data: 06/03/2007 17:42:14 Situação: Tramitando
Setor Atual: DDI/Protocolo Fase Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Gilmário Passarinho, , Gilmário Passarinho
Projeto de Lei Complementar n° 1/1987
ENCAMINHANDO CÓPIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
Processo N°: 2414/1987 Protocolo N°: Data: 31/08/1987 00:00:00 Situação: Arquivado
Setor Atual: Fase Atual:
Autor(es) da Proposição: Luiz Carlos Piassi
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