Ementa: Autoriza a permuta dos lotes nºs 9, 10 e 11 da quadra 19e o designado pela letra Q da quadra 19-Bis, do loteamento de Gurigica de Fora, com as áreas de 558,00m2, 697,50m2, 522,80m2 e 193,80m2, por benfeitorias existentes no restante da área de ocupação.