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  Lei Ordinária 955/1961

Ementa: Modifica o artigo 881 da lei 351/54, que dispõe sobre a taxa de conservação de calçamento e taxa de cargas transportadas e exportadas. (Revogada pela lei 1084/63.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/03/1961

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.084/1963 27/06/1963REVOGA TOTALMENTE

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