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  Lei Ordinária 1.118/1963

Ementa: Modifica a redação dos artigos 215, 261, 270, 323 e 329 da lei 351/54 e revoga o artigo 216 da mesma lei.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1963

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Lei Ordinária1.622/1966 21/07/1966MENCIONA

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