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  Lei Ordinária 1.668/1966

Ementa: AS RENDAS PROVENIENTES DOS SERVICOS DE NATUREZA INDUSTRIAL,COMERCIAL E CIVIL PRESTADOS PELO MUNICIPIO EM CARATER DE EMPRESA E SUSCETIVEIS DE SEREM EXPLORADOS POR EMPRESA PRIVADA,SAO,PARA EFEITOS DESSA LEI,CONSIDERADOS PRECOS. PROC.22233/66.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/1966

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Lei Ordinária2.408/1975 12/12/1975REVOGA TOTALMENTE

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