Ementa: DISPOE SOBRE A PUNIÇAO OBSERVADA PELOS ART. 13, 95, 470, 524, 531, 540, 551, 556, 557, 558, 560, 563, 570, 574, 578, 583, 587, 591, 598, 604, 614, 625, 626 E 628 DA LEI Nº 351 DE 24/04/1954, EM DETERMINADAS GRADUAÇOES.MODIFICADA PELA LEI Nº 2831 DE 21/01/1981. Revogada pela Lei 6080/03