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  Lei Ordinária 2.831/1981

Ementa: MODIFICA A REDACAO DOS INCISOS I, II E III DO ART. 1 DA LEI 2114/72 QUE PREVE GRADUACAO DE PUNICAO DAS INFRACOES PREVISTAS NA LEI 351/54. Revogada pela Lei nº 6080/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/01/1981

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.481/1977 11/02/1977MENCIONA
Lei Ordinária2.114/1972 30/05/1972ALTERAInciso I a III do Art.. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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