Ementa: AUTORIZA O EXE. A ELEVAR A CONTRIBUIÇAO FINANCEIRA DO MUNICIPIO PARA EXECUÇAO DE OBRAS, NOS TERMOS APROVADOS PELA LEI Nº 2019 DE 31/08/71 E COM RECURSOS PREVISTOS NO ART. 43 DA LEI Nº 1320 DE 17/03/64.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1972

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.019/1971 31/08/1971MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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