Ementa: AUTORIZA O EXE. A ASSINAR CONVENIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO PARA EXECUCAO DE OBRA DE DRAGAGEM NO CANAL NORTE E SUL, AFLUENTES DA BAIA DE VITORIA, CONTRIBUINDO COM A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS). AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS).