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  Lei Ordinária 2.924/1981

Ementa: MODIFICA O INCISO V DO ART. 135 DA LEI 2408/75 E A REDACAO DO ANEXO IX E ANEXO X DA LEI ALUDIDA QUE DISPOE SOBRE OS DIREITOS E OBRIGACOES QUE EMANAM DAS RELACOES JURIDICAS REFERENTES A TRIBUTOS E RENDAS DIVERSAS QUE CONSTITUEM A RECEITA DOMUNICIPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1981

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Lei Ordinária2.756/1980 05/12/1980MENCIONA

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