Melhore sua busca

  Lei Ordinária 2.844/1981

Ementa: REVOGADA PELA LEI 3049/83: PROIBE O LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PANIFICACAO E CONFEITARIA QUE ESTEJAM PROXIMOS NUM RAIO DE 750M, APARTIR DE OUTRO ESTABELECIMENTO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/07/1981

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.049/1983 02/08/1983REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES. Todos os direitos reservados.