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  Lei Ordinária 3.297/1985

Ementa: AUTORIZA A PMV A FIRMAR, PELO PRAZO DE 1 ANO, CONVENIO DE COOPERACAO FINANCEIRA COM A ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE CR$ 1.500,00, NO CORRENTE EXERCICIO, P/ A FORMALIZACAO DO CONVENIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/06/1985

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Remissão Passiva

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Lei Ordinária9.600/2019 26/11/2019REVOGA TOTALMENTE

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