Ementa: REVOGADA PELA LEI 3350/86. ASSEGURA ESTABILIDADE AO SERVIDOR MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/05/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.773/1992 17/01/1992MENCIONA
Lei Ordinária3.350/1986 14/07/1986REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.