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  Lei Ordinária 3.773/1992

Ementa: SUBMETE AO REGIME JURIDICO ESTATUTARIO OS ATUAIS SERV. REGIDOS PELA CLT QUE ADQUIRIRAM DIREITO A ESTABILIDADE PROVISTA NA LEI 3288/85 E NA CF/88. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.288/1985 01/05/1985MENCIONA
Lei Ordinária2.994/1982 17/12/1982MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.984/2023 25/10/2023MENCIONA

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