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  Lei Ordinária 3.458/1987

Ementa: REVOGA O INCISO IX DO ART. 118 E ART. 122 DA LEI 2994/82 QUE DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DE PADRÃO CC-1. REVOGADA PELA LEI Nº 3476/87.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/05/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.994/1982 17/12/1982REVOGAInciso IX do Art.. 118 e Art.. 122

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.476/1987 03/07/1987REVOGA TOTALMENTE

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