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  Lei Ordinária 3.699/1990

Ementa: DA NOVO TRATAMENTO AS MULTAS POR INFRACAO A LEGISLACAO TRIBUTARIA DO MUNICIPIO. Revogada pela lei 4165/94. TRIBUTOS
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.112/1983 16/12/1983REVOGAArt.s. 119 a 122; Art.. 34
Lei Ordinária3.518/1987 23/12/1987MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.165/1994 26/12/1994REVOGA TOTALMENTE

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