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Lei Ordinária 4.165/1994 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE MULTAS POR INOBSERVANCIA A LEGISLACAO TRIBUTARIA DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PROC.90332/94-PMV,PROC.2755/94-CMV. Alterada pela lei 4452/97. Revogados os arts. 2º, 3º e 6º pela lei 4452/97. Alterada pela Lei nº 5447/01.TRIBUTOS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 26/12/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.699/1990	22/12/1990	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	3.996/1993	16/12/1993	MENCIONA
Lei Ordinária	3.571/1989	24/01/1989	ALTERA	caput do Art.. 15

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.722/2021	01/01/2021	INCLUI	Inc. VII do art. 5°;
Lei Ordinária	4.476/1997	18/08/1997	MENCIONA	Art.. 9º
Lei Ordinária	4.452/1997	10/07/1997	ALTERA	Parágrafo 2º do Art.. 1º; alínea "c" do Inciso III do Art.. 5º; alínea "a" do Inciso V do Art.. 5º
Lei Ordinária	4.452/1997	10/07/1997	REVOGA	Art.s. 2, 3 e 6

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