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  Lei Ordinária 3.792/1992

Ementa: ALTERA O CAPUT DOS ARTIGOS 11 E 13 DA LEI 3762/91 QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA( IPTU). TRIBUTOS
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/04/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.476/1997 18/08/1997REVOGA TOTALMENTE

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