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  Lei Ordinária 3.798/1992

Ementa: TORNA OBRIGATORIA A INSTALACAO DE PORTA DE SEGURANCA NAS AGENCIAS BANCARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Revogada pela Lei nº 6080/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/06/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.731/1991 05/06/1991MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 188

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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