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  Lei Ordinária 3.986/1993

Ementa: ALTERA A REDACAO DO ART.4 E RESPECTIVAS ALINEAS DA LEI 3957/93, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL.. MODIFICA O NUMERO DE MEMBROS QUE COMPOE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL.. Revogada pela Lei nº 5854/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/11/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.957/1993 29/07/1993ALTERAArt.. 1º e 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.854/2003 14/04/2003REVOGA TOTALMENTE

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