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Lei Ordinária 5.854/2003

Ementa: Altera o Art. 29 da lei nº 5823, de 30 de dezembro de 2002, e revoga a Lei nº 3957, de 29 de julho de 1993, e Lei nº 3986, de 25 de novembro de 1993.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 14/04/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.986/1993	25/11/1993	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	3.957/1993	29/07/1993	REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	ART.113, INCISO III
Lei Ordinária	5.823/2002	30/12/2002	ALTERA	ART. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.256/2004	17/12/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	6.255/2004	17/12/2004	MENCIONA

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