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  Lei Ordinária 4.233/1995

Ementa: Aprova as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996. DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.992/1993 15/12/1993MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 18, Inciso V e VII; Art.s. 183, 198, 206, 208 e 209

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.392/1996 31/12/1996MENCIONAArt.s. 18 e 20

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