Ementa: Disciplina a venda de ingressos em cinemas e para espetáculos artísticos ou esportivos. A venda de ingressos antecipada ou não, para acesso a espetáculos artísiticos ou esportivos, shows, sessão de cinema, teatro e similares fica sujeita, no Município de Vitória, às seguintes regras básicas: I- proibida exigência da carteira de estudante quando da aquisição do ingresso; II- qualquer pessoa poderá comprar o ingresso, em qualquer local de venda, sendo vedada a exigência da presença do estudante quando da aquisição respectiva; III- a apresentação do comprovante estudantil somente será exigida no momento do ingresso do estudante na casa de espetáculos. POSTURAS. Modificada pela Lei 6486/05
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.486/2005 08/12/2005ALTERAArt.. 1º
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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