Ementa: Inclui no art. 72 da Lei nº 2481/77 - Código de Posturas do Município, o inciso IV, com a seguinte redação: IV-o uso de crachás de identificação para todos os seus servidores, contendo, além do nome, as funções que desempenha. Revogada pela Lei 6080/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/11/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária2.481/1977 11/02/1977INCLUIInciso IV ao Art.. 72

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.