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  Lei Ordinária 5.030/1999

Ementa: Isenta do pagamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza a TECVITORIA - Incubadora de Empresas de Base Tecnológica. TRIBUTOS
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.817/2002 30/12/2002REVOGA TOTALMENTE

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