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  Lei Ordinária 5.029/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória a celebrar convênio com os planos de saúde a fim de sejam cobrados os serviços de assistência médica prestados nos postos de saúde municipais. VEREADOR - Ademir Cardoso. SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.802/1998 18/12/1998MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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