Ementa: Autoriaza o Poder Executivo a determinar a realização nas Escolas e Centros de Educação Infantil, da coleta seletiva de lixo em suas dependências, integrando-se a comunidade local.- EDUCAÇÃO - Vereador - Jair Bernardo da Silva. Revogada pela Lei nº 6.669/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/03/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.669/2006 12/07/2006REVOGA TOTALMENTE

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