Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir no Art. 2] da Lei 5383/01, para efeito de reclassificação, os cargos de Agentes de Saúde Pública e Agente de Proteção Ambiental pertencentes aos níveis 8 e 7, respectivamente, do anexo Ii da Lei 4468/97, icando reclassificados nível 9, da mesma tabela. proc. CMV 5305/00