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  Lei Ordinária 5.370/2001

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2002 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Alterada pela Lei nº 5448/01. ORÇAMENTO/2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2001

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Lei Ordinária4.545/1997 05/12/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 137, §1º / ART. 113, INCISO III E XII / ARTS. 8º E 9º

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