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  Lei Ordinária 5.752/2002

Ementa: Acrescente inciso ao Parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 3806/92 - (Art.1º.... Parágrago único ... VIII - As Promotiras de Justiça. Proc. 4225664/02. Vereador José Carlos Lyrio Rocha. Revogada pela Lei 6080/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/10/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.113, INCISO III
Lei Ordinária3.806/1992 03/08/1992INCLUIart. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.674/2014 16/05/2014MENCIONA
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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