Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DESTE EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.363/2008 04/04/2008MENCIONA
Lei Ordinária7.142/2007 13/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária6.971/2007 04/07/2007MENCIONA
Lei Ordinária6.754/2006 16/11/2006MENCIONA
Lei Ordinária6.753/2006 16/11/2006MENCIONA
Lei Ordinária6.551/2006 29/03/2006MENCIONA
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária5.752/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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