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  Lei Ordinária 6.526/2005

Ementa: Institui insenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e da taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei 534/2005
Nº do Processo:   6171
Ano do Processo:   2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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