Data de apresentação 26/12/2005 15:53:56
 N° Processo 6171/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 54751
 Ementa

Dá nova redação aos Arts. 23,, 24, 26, 27, 28, 29 e 30 da Lei nº 6.075, de 26 de dezembro de 2003, e Art. 3ºda Lei nº 6.236, de 09 de dezembro de 2004.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6526/2005

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação