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  Lei Ordinária 6.522/2005

Ementa: Revoga os Artigos 3º e 4º da Lei nº 6.118, de 31 de maio de 2004. ( Identificação Visual)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei 535/2005
Nº do Processo:   6172
Ano do Processo:   2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.118/2004 31/05/2004REVOGAArt.. 3º e 4º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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