Data de apresentação 26/12/2005 15:57:23
 N° Processo 6172/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 54752
 Ementa

Dispõe sobre as doenças incapacitantes a que se refere o § 21 do Art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 47, 05 de julho de 2005, aplicável aos servidores do Municipio de Vitória.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6522/2005

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação