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  Lei Ordinária 6.625/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: Fica concedida a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos municipais às pessoas que são doadoras regulares de sangue. Proc. 2242951/06 - Vereador Gilmário da Costa Gomes.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/06/2006

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Lei Ordinária9.575/2019 24/09/2019REVOGA TOTALMENTE

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