Ementa: “CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 73/2019
Nº do Processo:   3612
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.625/2006 14/06/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.056/2003 22/12/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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