Ementa: Ficam criados 18 (dezoito) cargos comissionados, sendo 09 (nove) padrão PC-OP3 e 09 (nove) padrão PC-E, ficam extintos 14 (quatorze) cargos comissionados, sendo 07 (sete) padrão PC-OP5, e 07 (sete) padrão PC-T, enumerados no Anexo I da Lei 6.529. Proc. 8047401/07