Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar uma área de terreno de domínio público de uso comum do povo, medindo 76,46m² (setenta e seis metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados), com perímetro de 45,23m (quarenta e cinco metros e vinte e três centímetros), situado na Rua Rubens de Araújo Leal nº 17 – lote 1 – Quadra M, no Bairro Ilha do Boi, passando a referida área a constituir bem dominical do Município. Proc. 7870139/07 - Alterado o Art. 1º pela Lei nº 7.632/08. Revogada pela Lei nº 8.201/11